Do que por mim passa... - Direito Comercial

Código Comercial português (em vigência) - passagens do seu diploma preambular (o negrito é da minha responsabilidade [o resto, por muito que possa parecer, não é]):
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Código Comercial
Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888

DOM LUÍS, por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes gerais decretaram e nós queremos a lei seguinte:
(...)
art.º3.º/3 - (...)como a que regula o comércio entre os portos de Portugal, ilhas e domínios portugueses em qualquer parte do mundo
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